SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Lei Aldir Blanc

FAQ

Lei Aldir Blanc

O que é a Lei Aldir Blanc?

É uma lei que prevê auxílio financeiro emergencial para o setor cultural, destinado àquelas pessoas (agentes) e atividades culturais (espaços, pequenas empresas, associações e coletivos) que tiveram suas atividades interrompidas devido às medidas de isolamento, provocadas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Além da renda emergencial para agentes e espaços culturais, também está prevista a realização de editais, prêmios e chamadas públicas para aquisição de bens e serviços, produzidos por empreendimentos culturais atingidos pela pandemia, além de outros instrumentos.

Mapa Cultural do Ceará

O que é a plataforma Mapa Cultural ?

O Mapa Cultural é uma solução digital para apoio à gestão e mapeamento colaborativo da cultura. A ferramenta é uma plataforma estruturante e foi desenvolvida para impulsionar o sistema cultural no território, contribuindo para qualificar a gestão pública e ampliar o acesso da população à produção cultural. Ele é atualizado tanto pelo gestor público, que insere na plataforma informações sobre os equipamentos culturais, programações oficiais, editais, etc.; como pela população em geral, que se cadastra como agente de cultura e pode divulgar seus eventos.

Regulamentação no Ceará

Quem é responsável pelos cadastros da Renda Emergencial da Cultura e dos Espaços Culturais ?

O Estado ficará responsável pelo cadastro da Renda Emergencial da Cultura (Inciso I) para o/as trabalhadores/as da Cultura, maiores de 18 anos. Enquanto os municípios ficarão responsáveis pelo cadastro dos Espaços Culturais (Inciso II).

Quem vai validar os cadastros dos(as) trabalhadores(as) e dos espaços culturais?

O Governo do Estado irá validar os cadastros dos(as) trabalhadores(as) solicitantes à Renda Emergencial da Cultura, após o cruzamento com as bases de dados dos governos federal e estadual. Os municípios validarão os espaços culturais a partir de critérios definidos em regulamentação própria.

Qual o entendimento de ação “em conjunto” prevista no art. 2º, §3º, do Decreto ? Há necessidade de instrumento formal para efetivação dessa situação?

Caberá aos Estados a coordenação em conjunto com os Municípios de sua territorialidade, de forma a garantir que não haja sobreposição de iniciativas, nem a concentração de recursos em beneficiários específicos durante a execução dos instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Lei 14.017/2020. Caso seja necessário, o Estado poderá publicar ato formal que garanta isso, mas não há a obrigatoriedade, pois a coordenação pode ser realizada em diversos formatos: reuniões, comitês, etc.

Qual número poderá ser utilizado para fins de identificação da organização ou espaço beneficiário, nos termos do art. 2º, §8º do Decreto?

Entende-se como “número ou código de identificação único” o número ou código da entidade beneficiária (organização ou espaço cultural) no cadastro do ente local, homologado, que comprove a sua vinculação ao CPF solicitante do subsídio como gestor e/ou responsável por aquele espaço e garanta, ao gestor local, que um mesmo espaço ou organização não seja apoiado em duplicidade.

O que é possível entender por “economicamente mensuráveis” em relação à contrapartida?

“Contrapartida economicamente mensurável” consiste na apresentação de proposta de atividade que permita aferir se o custo de sua realização é proporcional ao valor de contrapartida definido no regulamento. Os custos da atividade podem ser apresentados em planilha com estimativa de remuneração e insumos para sua realização.

Na hipótese de necessidade de realizar pagamentos além do prazo previsto no art. 15, como ficaria a restituição dos valores?

Caso o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, os pagamentos poderão ocorrer após o prazo descrito no art. 15 desde que previamente autorizados pelo Ministério do Turismo.

As taxas do Banco do Brasil poderão ser pagas com o rendimento financeiro da aplicação do recurso oriundo da Lei Aldir Blanc?

A conta específica do Banco do Brasil, gerada na Plataforma +Brasil exclusivamente para a movimentação dos recursos da Lei Aldir Blanc, não possui taxas.

Como será a fiscalização/monitoramento do recurso no caso da reversão?

No caso dos recursos objetos de reversão, para operacionalização pelos Estados, será aberto um novo programa na Plataforma +Brasil em que os Estados deverão cadastrar um plano de ação e indicar agência de relacionamento no Banco do Brasil para geração de uma nova conta. Esses recursos serão utilizados para aplicação nos incisos de competência dos Municípios, deverão ser programados, operacionalizados exclusivamente na conta gerada para este fim, e sua utilização fica condicionada ao atendimento das mesmas regras e critérios já aplicados a partir do regramento. Na execução, deverá ser feita a verificação da elegibilidade dos beneficiários, a classificação e identificação no sistema Ágil do BB e, ao fim, a forma de utilização desses recursos deverá ser informada no Relatório de Gestão.

Qual o cronograma de desembolso da união aos estados e municípios dos recursos da lei?

O cronograma de pagamento, conforme estabelecido no Decreto nº 10.464, de 18 de agosto de 2020 estabelece a transferência dos recursos em 4 lotes a depender.

Em atenção ao disposto no Artigo 11, do Decreto nº 10.464, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), disponibiliza-se o cronograma de pagamento considerando o cumprimento dos requisitos elencados no Art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.464, de 18 de agosto de 2020.

Lote 1 – Planos de ação aprovados até dia 01 de setembro de 2020 Recebem o pagamento até 11 de setembro de 2020.

Lote 2 – Planos de ação aprovados de 02 de setembro até 16 de setembro de 2020 Recebem o pagamento até 26 de setembro de 2020.

Lote 3 – Planos de ação aprovados de 17 de setembro até 01 de outubro de 2020 Recebem o pagamento até 11 de outubro de 2020.

Lote 4 – Planos de ação aprovados de 02 de outubro até 16 de outubro de 2020 Recebem o pagamento até 26 de outubro de 2020.

Considerando que o pagamento está condicionado à inserção do plano de ação e agência de relacionamento na Plataforma +Brasil e que, após cumpridos os requisitos, a Secretaria Especial de Cultura – SECULT analisa os planos de ação e posteriormente autoriza o pagamento, em até 10 (dez) dias após a aprovação dos planos de ação inseridos pelos entes, respeitado o fechamento de cada lote, o Ministério do Turismo efetuará o pagamento.

Agentes Culturais – Inciso I

Quem poderá receber o benefício?

Poderão ser beneficiários: pessoa física (trabalhadores e trabalhadoras da cultura – I, art.2º) e espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias (com ou sem CNPJ – II, art2º) que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Dentre os agentes culturais se enquadram: trabalhadores (as) da cultura que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, como arte educadores, artesãos, artistas plásticos, atores/atrizes, antiquário, bonequeiros, bordadeiras, brincantes, camareiro, cantores, capoeiristas, caracterizador, cartunista, cenógrafo, cenotécnicos, cineastas, cinegrafistas, cineclubistas, compositores, contadores de histórias, contra regra, cozinheiro tradicional, customizadores, curadores, dançarinos, desenhistas, designer gráfico, diagramadores, direção teatral, drags queens, dramaturgos, doceiros, dubladores, escritores, encadernadores artesanais, equilibristas, estampadores, editores de imagem e som, figurinistas, foliões de reis, guias turísticos, grafiteiros, hip hops/mc’s, ilustradores, jongueiros, luminotécnicos, luthiers, locutores, mágicos, malabaristas, maquiadores, memorialistas, mestres sabedores, montadores, musicistas, músicos, oficineiros, peruqueiro, palhaços, poetas, preparador corporal, preparador da voz, produtores culturais, professores de escola de arte e capoeira, quilombolas, rendeiras, romancistas, roteiristas, ritmistas, radialistas, sambistas de roda, sonoplastas, tatuadores, transformistas e trapezistas que atendam os critérios sócio-econômicos descritos na lei.

Qual será o valor do benefício?

Para os agentes culturais – pessoas físicas – a lei prevê um benefício mensal de R$ 600 (seiscentos reais), em três parcelas sucessivas, podendo ser disponibilizadas a até duas pessoas da mesma unidade familiar. Mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do benefício emergencial, R$ 1.200 (mil e duzentos reais), pagos retroativamente desde junho de 2020 [§1º, art.5º], e prorrogados no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 [§2º, art. 5º].

Quais as vedações para concessão do benefício?

Os solicitantes não podem ter emprego formal ativo, isto é, carteira assinada; nem serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, com exceção para o Programa Bolsa Família. Também não podem ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); nem serem beneficiários do Auxílio Emergencial previsto na Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020. Também são impeditivos se tiverem renda familiar mensal por pessoa maior que 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior; sendo que o recebimento da renda emergencial está limitada a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.

Como fico sabendo se minha requisição foi contemplada?

Após a solicitação do benefício por parte dos trabalhadores e trabalhadoras da Cultura, a Secult enviará para checagem de elegibilidade dos benefícios por meio do cruzamento com as bases de dados federais realizada por sistema disponibilizado pela DataPrev, assim como cruzamento com as bases de dados estaduais realizadas pela CGE (Controladoria Geral do Estado). Essa checagem visa confirmar se os possíveis beneficiários cumprem os condicionantes previstos na Lei nº 14.017/2020, ou seja, se estão no perfil exigido para serem beneficiários. Após essa checagem, será publicado pela Secult a lista final das solicitações aprovadas, como também será disponibilizado aos solicitantes um link para o acompanhamento do status do processo de solicitação.

Como será realizada a prestação de contas?

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar ampla publicidade e transparência na prestação de contas.

Para os trabalhadores da cultura [inciso I, art.2º] que receberam o benefício de R$ 600 mensais não será exigida prestação de contas.

Em relação aos espaços culturais, o gestor responsável pelo espaço deverá prestar contas do uso do recurso em até 120 dias após a última parcela do subsídio, conforme o caput do Art. 10 da Lei de Emergência Cultural.

A orientação mais detalhada para realização da prestação de contas para o inciso II, art.2º será disponibilizada pelos regramentos das gestões municipais. De forma geral, o espaço cultural beneficiado precisará apresentar os investimentos feitos com o recurso recebido, comprovando que os gastos foram relacionados com a manutenção da atividade cultural ofertada, conforme previsto no §2º, art.7º do Decreto nº 10.464 de 17 de agosto de 2020.

Além disso, os espaços culturais beneficiados deverão garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura local.

Para os proponentes beneficiados pelas ações previstas pelo inciso III, Art. 2º da Lei Aldir Blanc (nº 14.017/2020) também será necessário a realização de prestação de contas. As orientações mais detalhadas estarão nos editais/prêmio/chamamentos públicos realizados pelo Estado e pelos municípios.

Não possuo conta bancária, devo abrir uma antes de começar o cadastro?

Para receber o Auxílio Emergencial Cultural será necessário ter uma conta bancária em qualquer banco. O recebimento se dará por meio de transferência bancária.

Não possuo acesso ou fácil acesso à internet, existe um cadastro físico ou outro meio?

A responsividade para celular faz parte das melhorias que serão implementadas no Mapa Cultural do Ceará. Todo o processo de cadastramento e de solicitação será feito por plataforma digital. A Secult irá divulgar pontos presenciais de cadastramento após pactuação com os municípios.

Se já recebi o auxílio emergencial do Governo Federal posso me pleitear o auxílio de trabalhador cultural?

Não. A pessoa que já recebeu o auxílio emergencial geral não poderá receber também o auxílio emergencial cultural, conforme o art 6º, VII, da Lei Aldir Blanc (nº 14.017/2020).

Enviei solicitação para o auxílio emergencial do governo federal mas até agora consta como “em análise”, posso solicitar o auxílio da Cultura?

Comprovando que não recebeu o auxílio emergencial do governo federal, o trabalhador e trabalhadora cultural que preencher todos os requisitos exigidos na Lei, poderá solicitar o auxílio emergencial da cultura.

Artistas que recebem o auxílio do Bolsa Família têm direito a receber a Renda Emergencial da Cultura?

Sim. Desde que preencha os demais critérios previstos no Art. 6o da Lei, em especial, no que se refere a renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos.

Espaços Culturais – Inciso II

Quais espaços artísticos culturais podem ser contemplados?

Espaços culturais organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como: pontos e pontões de cultura; teatros independentes; escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança; circos; cineclubes; centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais; museus comunitários, centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias; espaços culturais em comunidades indígenas; centros artísticos e culturais afro-brasileiros; comunidades quilombolas; espaços de povos e comunidades tradicionais; festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional; teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos; livrarias, editoras e sebos; empresas de diversão e produção de espetáculos; estúdios de fotografia; produtoras de cinema e audiovisual; ateliês de pintura, moda, designer artesanato; galerias de arte e de fotografias; feiras de arte e de artesanato; espaços de apresentação musical; espaços de literatura, poesia e literatura de cordel; espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; outros espaços e atividades artísticos e culturais [art. 8º], validados nos cadastros conforme a Lei, legalmente formalizados ou não, com ou sem CNPJ.

Qual será o valor do benefício?

Para espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas, o benefício terá valor mínimo de R$ 3 mil (três mil reais) e máximo de R$ 10 mil (dez mil reais), a ser regulamentado pelo órgão pagador [art.7º].

Quais as vedações para concessão ao benefício?

Fica vedada a concessão do benefício (inciso II) a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

É necessário ter CNPJ para receber o recurso?

A Lei não estabelece a obrigatoriedade de possuir CNPJ ativo para o acesso aos benefícios previstos aos espaços culturais. 

Empresa cultural regularizada pode ter o benefício da lei?

Sim. Se ela for micro ou pequena empresa cultural regularizada e se encaixar nos requisitos previstos na lei poderá receber o benefício.

Será solicitada contrapartida?

Os espaços culturais [inciso II, art. 2º], após a reabertura, deverão realizar atividades gratuitas, prioritariamente para alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, em cooperação e planejamento definido com a gestão pública de cultura local [art. 9º].

Como será realizada a prestação de contas?

Espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias [inciso II, art. 2º], deverão apresentar prestação de contas em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do benefício [art.10]. O modo exigido para a execução dessa tarefa deverá ser regulamentado pelo órgão pagador local.

As casas de shows podem acessar a Renda Emergencial da Cultura?

Conforme dispõe o Inciso XXII do Art. 8o da Lei Aldir Blanc, as casas de shows (espaços de apresentação musical), que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, poderão pleitear o subsídio mensal, desde que atenda aos preceitos da Lei Aldir Blanc, em especial o que diz o Art. 7o, e aos critérios previstos nas regulamentações federal e local.

Editais de Fomento – Inciso III

É necessário estar cadastrado para participar do Inciso III ( editais, prêmios, aquisição de produtos e serviços) da Lei?

Para concorrer ao Inciso III pelo Estado, todos devem estar cadastrados no Mapa Cultural o Ceará. Em relação aos municípios, todos devem estar inscritos em seus respectivos cadastros.

Haverá edital só por parte do município? Ou o Estado também fará?

Os itens descritos no Inciso III – Art. 2o serão de responsabilidade dos Estados e municípios, sendo que no mínimo 20% do total dos recursos recebidos por cada um deles deve ser destinado a estes itens. Ex.: Se um município recebe R$ 200.000,00, um mínimo de R$ 40.000,00 será destinado aos editais, prêmios, aquisição de bens e serviços.

O artista ou grupo que concorrer aos editais no seu município poderá também concorrer aos editais do estado?

Desde que não seja o mesmo projeto não financiado pelos dois entes. A Secult, através do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, solicitou ao MTur mais esclarecimentos sobre esta pergunta.

Os funcionários públicos estaduais e municipais, bem como os terceirizados, podem participar das ações do Inciso III ?

Aplicando os princípios gerais que regem o atuar daqueles que integram a Administração Pública, o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários,à míngua da necessária isenção de ânimo para tanto. Assim, todos os processos que estejam amparados pela lei de licitações e contratos devem respeitar esta vedação. Também é necessário que o gestor local verifique se sua legislação local não traz outras vedações que proíbam a participação, por exemplo, de cônjuges e parentes de até certo grau, de servidores e/ou de membros das comissões de avaliadores ou de licitação.

A forma de realização dos projetos se dará apenas pelo meio eletrônico, face a redação da lei e do decreto regulamentador?

A depender da natureza da ação, em razão da pandemia, será possível considerar como objeto de instrumento no inciso III a atividade que possa ser apresentada via digital em virtude das recomendações das autoridades de saúde e decretos dos entes locais que proíbem atividades que ocasionam aglomeração. Destaque-se, a vinculação de transmissão pela internet ou similar está restrita a ações que a própria natureza implique em aglomeração, o que está momentaneamente vetado.

Observe o trecho da Lei e Decreto:

“…bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais”

Sendo assim, não vemos como uma obrigação ou imposição. O entendimento deve ser de que está facultado ou que está – também- “autorizado” aos gestores locais a organização dos instrumentos previstos no inciso III da Lei e Decreto com arranjos que possibilitem a realização de atividades culturais e artísticas por esses meios.