SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Lei Aldir Blanc

Entenda a Lei Aldir Blanc

A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (popularmente conhecida como Lei Aldir Blanc), dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública sanitária.

A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

  • Renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

A renda emergencial terá o valor de R$ 600,00 e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas.

  • Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento;

O subsídio mensal terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gesto local.

  • Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como para a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;